Atuação
Direitos das Mulheres
Proteção jurídica com escuta responsável, respeito e atenção a cada contexto.
Proteção dos direitos das mulheres nas relações pessoais, familiares, patrimoniais e sociais, com informações sobre violência e acesso à Justiça.
Os direitos das mulheres abrangem a proteção da dignidade, da integridade, da liberdade, dos bens e das relações familiares. Cada situação exige análise do contexto e das garantias jurídicas pertinentes.
Se houver emergência ou risco imediato, acione a Polícia Militar pelo 190. Para orientações e encaminhamento a rede pública de atendimento, Ligue 180, disponível 24 horas. Os canais do escritório não substituem os serviços públicos de urgência.
Estas informações apresentam temas relacionados à proteção dos direitos das mulheres, sem constituir orientação individual ou garantia de atendimento em todas as matérias. Cada solicitação dependerá de avaliação profissional, verificação de eventuais conflitos de interesses e respeito à privacidade.
Os direitos das mulheres abrangem proteção contra violência, respeito a autonomia, acesso à Justiça e garantias nas relações familiares, patrimoniais e sociais. Uma mesma situação pode exigir análise em diferentes áreas do Direito e encaminhamento aos órgãos da rede pública de proteção.
O atendimento jurídico deve considerar a segurança da pessoa, a preservação da intimidade e os documentos disponíveis, sem promessa de resultados. O conteúdo tem finalidade informativa e a possibilidade de atendimento será avaliada pelo escritório conforme as circunstâncias do caso.
Em emergência ou risco imediato, acione a Polícia Militar pelo 190. Para orientação sobre a rede de atendimento e registro ou encaminhamento de denúncias, Ligue 180. O site e a assistente digital do escritório não substituem os canais públicos de urgência.
Quando buscar orientação
Quando surgirem ameaças, controle coercitivo, violência digital ou risco envolvendo filhos e dependentes, a segurança pessoal deve ser considerada antes de qualquer providência documental ou consulta on-line. Não confronte o possível agressor para obter provas. Se um aparelho ou conta puder estar sob vigilância, busque ajuda por meio seguro.
A prioridade do contato com o escritório e identificar, sem exigir relato íntimo extenso, se há risco atual, urgência processual ou necessidade de encaminhamento aos serviços públicos competentes. Os registros de violências e documentos sensíveis devem ser compartilhados apenas quando houver orientação humana e canal apropriado.
Perguntas frequentes
Estou em risco agora. O que devo fazer?
Se a violência está acontecendo ou existe risco imediato para sua integridade, acione a Polícia Militar pelo 190. Para orientações sobre direitos, serviços de apoio e registro ou encaminhamento de denúncias, Ligue 180, que funciona 24 horas. O site e a assistente digital do escritório não são serviços de emergência nem garantem resposta imediata.
Violência doméstica exige agressão física?
Não. A Lei Maria da Penha contempla formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, conforme a legislação atualizada em 2026, vicária. A aplicação ao caso concreto depende do contexto e da avaliação jurídica.
Preciso registrar boletim de ocorrência para pedir medida protetiva?
Não necessariamente. A Lei n. 14.550/2023 estabelece que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de boletim de ocorrência, inquérito ou processo, desde que considerados os requisitos legais e o risco. A autoridade competente avalia cada solicitação.
Onde posso pedir informações sobre medidas protetivas?
É possível procurar a rede pública de proteção, como delegacias de polícia, delegacias especializadas, Defensoria Pública e demais órgãos competentes. O Ligue 180 orienta sobre os serviços disponíveis na localidade. Em emergência, acione 190.
Por quanto tempo vale uma medida protetiva?
A Lei Maria da Penha prevê que as medidas protetivas vigorem enquanto persistir o risco protegido pela decisão. O alcance e eventual revisão dependem da ordem competente e das circunstâncias do caso.
O que fazer diante de descumprimento de medida protetiva?
Se houver perigo atual, acione 190. O alegado descumprimento deve ser comunicado à autoridade policial ou judicial competente. Não tente resolver o risco por confronto direto. A avaliação jurídica depende da medida vigente e dos fatos ocorridos.
É possível procurar proteção sem testemunhas?
Sim. A ausência de testemunhas ou lesões visíveis não impede a busca por atendimento e orientação na rede de proteção. A análise de medidas e de responsabilidades depende dos elementos de cada caso, e a pessoa não precisa produzir provas expondo-se a novos riscos.
Ameaças, humilhações e controle psicológico podem ser violência?
Podem, conforme a conduta, o contexto e os requisitos legais. A Lei n. 14.188/2021 passou a prever o crime de violência psicológica contra a mulher. A existência de crime ou a medida adequada não pode ser determinada apenas por um resumo em formulário.
O que significa violência vicária?
Em linhas gerais, envolve violência dirigida a pessoas ligadas à mulher, como familiares, dependentes ou integrantes de sua rede de apoio, para causar sofrimento, controle ou punição. A Lei n. 15.384/2026 incorporou essa forma de violência à Lei Maria da Penha. Cada fato exige avaliação própria.
Perseguição por mensagens e redes sociais pode gerar proteção jurídica?
Pode. A Lei n. 14.132/2021 disciplina a perseguição reiterada, e outras normas protegem intimidade e liberdade. É importante preservar a segurança pessoal e digital, evitando acessar conversas ou reunir evidências de modo que aumente o risco. Em emergência, 190.
O que fazer diante de divulgação indevida de imagens íntimas?
A divulgação não consentida pode envolver violação de direitos e repercussões cíveis ou criminais, conforme o caso. Busque apoio por canal seguro, evite compartilhar novamente o material e procure a rede competente. A providência concreta depende dos fatos e da legislação aplicável.
Preciso de boletim de ocorrência para ser atendida no SUS após violência sexual?
Não. A Lei n. 12.845/2013 garante atendimento integral nos hospitais da rede SUS e não condiciona a assistência a boletim de ocorrência. Procure atendimento de saúde o quanto antes, inclusive se não houver lesões aparentes ou se já tiver transcorrido algum tempo.
Havendo risco de violência, a guarda compartilhada é obrigatória?
Não em todas as situações. A Lei n. 14.713/2023 reconhece a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada. A decisão depende da avaliação judicial das circunstâncias e da proteção de crianças e adolescentes.
Retenção de documentos e controle de dinheiro podem configurar violência patrimonial?
Podem, quando inseridos em situação de violência e presentes os requisitos legais. A avaliação considera atos, relação entre as pessoas, bens e recursos envolvidos. Nem todo conflito financeiro ou partilha é automaticamente violência patrimonial.
Meu nome fica protegido nos processos de violência doméstica?
A Lei n. 14.857/2024 prevê sigilo do nome da ofendida nos processos criminais abrangidos pela norma. A extensão do sigilo e o tratamento de outros dados dependem das regras do processo. O site do escritório não deve receber documentos confidenciais antes da orientação adequada.
Familiares ou amigos podem buscar orientação sobre uma situação de violência?
Sim. O Ligue 180 também recebe contatos de terceiros para informações e denúncias. Respeite a autonomia e a segurança da mulher, evite confrontar o possível agressor e não divulgue detalhes pessoais sem necessidade.
O contato com o escritório cria automaticamente uma relação advogado-cliente?
Não. O contato inicial serve para avaliar a natureza da demanda, verificar eventuais impedimentos e informar a possibilidade de atendimento humano. Não há aceite automático do caso, nem aconselhamento jurídico individual definitivo pela assistente digital.
O escritório atende demandas trabalhistas sobre assédio ou diferença salarial?
Questões trabalhistas relacionadas a assédio ou diferenças salariais podem ser apresentadas ao escritório para avaliação inicial. A possibilidade de atuação dependerá da natureza da demanda, da verificação de eventuais impedimentos ou conflitos de interesses e da confirmação por advogado responsável. O contato inicial não constitui contratação nem garantia de atendimento ou de resultado.
Canais institucionais
Informações sobre atendimento jurídico
Se houver emergência ou risco imediato, acione 190. Para orientação pública e encaminhamento, Ligue 180. Para assuntos não emergenciais, o contato com o escritório pode apresentar brevemente o tema, a localidade e a existência de prazo ou procedimento. Evite enviar relatos íntimos, provas ou dados sensíveis antes de orientação humana e verificação de impedimentos. O contato inicial não estabelece vínculo advogado-cliente.
INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTOO conteúdo é informativo e não constitui orientação jurídica individual. O início de contato não estabelece automaticamente relação advogado-cliente.
Conheça os profissionais