Direito Tributário

Abrange a análise jurídica de dúvidas e riscos relacionados a obrigações fiscais, contratos e decisões empresariais antes de um conflito. O trabalho deve ter escopo definido, conhecer os fatos e utilizar documentos confiáveis. A revisão jurídica não substitui automaticamente os serviços de apuração e escrituração fiscal.

Não. Planejamento tributário lícito significa estudar as opções autorizadas pela legislação e os efeitos de atos reais. Sonegação, ocultação de receitas e simulações não são alternativas jurídicas admissíveis. Toda conclusão depende da atividade, das operações e da situação concreta.

São regimes com pressupostos e formas de tributação distintos, sujeitos a requisitos de enquadramento e regras próprias. Uma escolha exige avaliar atividade, faturamento, limites, operações, demonstrativos e legislação do período, inclusive a transição da Reforma Tributária. Não é correto indicar o regime mais adequado sem examinar os dados.

A Reforma Tributária do consumo modifica progressivamente as regras de tributação de bens e serviços. Em 2026 há deveres e etapas de implementação relativos a documentos e informações fiscais, observados os cronogramas oficiais. O alcance depende da operação, do contribuinte e da data. Também podem existir reflexos em contratos, sistemas e créditos tributários.

Não. Documentos, prazos, regimes e condições de cumprimento variam conforme a atividade e a situação do contribuinte, inclusive para o Simples Nacional. As normas e os cronogramas publicados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS devem ser conferidos na data da orientação.

É importante preservar integralmente a intimação, o auto, os anexos e o comprovante de recebimento e informar prontamente um advogado. O prazo e a autoridade competente variam com o tributo e o procedimento. A viabilidade de impugnação depende de análise individual do documento, dos fatos e da legislação aplicável.

Não. A trajetória do processo administrativo federal depende da modalidade e das regras de competência, incluindo procedimentos de pequeno valor. O CARF atua no julgamento de recursos inseridos em suas atribuições legais. Tributos estaduais e municipais seguem estruturas próprias.

A escolha exige cautela: a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto pode implicar renúncia a discussão administrativa correspondente, conforme orientação do CARF e demais regras aplicáveis. A estratégia processual somente pode ser definida após o exame do objeto de cada procedimento e dos prazos.

Não. A existência de crédito depende da natureza do tributo, da origem do pagamento, dos documentos, dos prazos e da legislação aplicável. Pagamento indevido, crédito não cumulativo e crédito judicial seguem regras distintas. Não se pode garantir recuperação financeira antecipadamente.

Em diversas hipóteses a Receita Federal utiliza o PER/DCOMP Web, mas há exceções e exigências próprias para cada tipo de crédito. O reconhecimento depende de dados e documentos, e uma declaração de compensação pode ser objeto de exame administrativo. A modalidade cabível deve ser verificada caso a caso.

Não necessariamente. O parcelamento organiza o pagamento de débitos segundo a lei que o instituiu; a transação pressupõe condições jurídicas específicas e concessões reguladas, quando aplicáveis. Ambas podem envolver compromissos e efeitos processuais. A comparação deve incluir a totalidade das condições do acordo, e não apenas o valor de parcelas.

Depende do tipo de débito e de sua situação jurídica. O Código Tributário Nacional contempla certidões negativas e, em hipóteses legais, certidões positivas com efeitos de negativa. É necessário examinar a situação do contribuinte, a exigibilidade do crédito e as regras do órgão emissor.

Pode afetar aspectos jurídicos e econômicos conforme a redação contratual, o tipo de operação e as regras de transição. A avaliação pode considerar cláusulas de tributos, preços, faturamento, créditos e mecanismos de revisão. Não se presume reajuste automático nem alteração unilateral de obrigações.

A resposta varia segundo o enquadramento do produtor, a exploração econômica, o imóvel e as operações. Temas como ITR, renda rural, transferências patrimoniais e exigências fiscais estaduais ou federais podem se relacionar. O exame jurídico deve considerar os fatos, os documentos e a legislação do tributo correspondente.

A contratação de assessoria jurídica continuada é uma possibilidade a ser avaliada pelo escritório e pela empresa. O instrumento contratual deve delimitar matérias, canais, prazos de resposta, volume de consultas, reuniões e demandas excepcionais. A existência de acompanhamento não significa representação ilimitada nem substituição de atividades contábeis.

Não. O contato serve para identificar a natureza da demanda, a urgência e a possibilidade de atendimento. O escritório poderá verificar conflitos de interesse e a capacidade de atuar antes de solicitar documentos ou fatos confidenciais. A contratação depende de aceite expresso e dos procedimentos profissionais aplicáveis.