Outras Atuações

Em muitas situações, sim: a lei não exige forma escrita para todos os negócios. Entretanto, determinados atos possuem exigências formais e a falta de documentação pode dificultar a demonstração das condições ajustadas. A validade e a prova devem ser analisadas conforme a natureza do negócio.

Não. É necessário examinar a obrigação, a existência de inadimplemento, as regras aplicáveis, a ocorrência e extensão de eventual prejuízo e seus pressupostos jurídicos. O contrato e as comunicações entre as partes são elementos relevantes.

Não. A posse se relaciona ao exercício de poderes de fato sobre o bem, enquanto a propriedade imobiliária envolve título e regras de registro. Uma controvérsia pode exigir exame de ambos e de eventuais restrições ou direitos de terceiros.

Não. O reconhecimento de dano extrapatrimonial depende da natureza da conduta, do contexto, do regime de responsabilidade e dos critérios jurídicos aplicáveis. Não é possível antecipar valor ou resultado sem examinar os fatos.

As relações de consumo integram a esfera das relações privadas, mas estão submetidas a regras especiais do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizadas. O enquadramento exige identificar consumidor, fornecedor e a natureza da operação.

Não. Dependendo da matéria e das circunstâncias, a negociação, a mediação e outras soluções consensuais podem ser avaliadas. Há casos em que providências judiciais ou medidas urgentes são necessárias; a escolha depende dos documentos e riscos.

Não necessariamente. Sua caracterização depende dos requisitos legais e da realidade da convivência, não apenas da existência de escritura. Instrumentos escritos podem contribuir para documentar direitos e escolhas patrimoniais, mas não substituem os fatos exigidos pela lei.

Não. A legislação reconhece a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada. A decisão deve considerar o melhor interesse da criança ou adolescente e os elementos disponíveis no caso concreto.

A via extrajudicial pode ser admitida em condições específicas. Conforme a disciplina do CNJ, questões de guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes precisam ter sido previamente resolvidas judicialmente. A possibilidade concreta depende dos demais requisitos legais.

Não há um percentual universal aplicável a todas as famílias. A obrigação alimentar deve considerar as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem presta e as circunstâncias da relação. A fixação e eventual revisão exigem avaliação própria.

Pode haver revisão judicial quando se modifica a situação econômica de quem presta ou de quem recebe alimentos, conforme os requisitos legais. Mudança de circunstâncias não autoriza suspensão unilateral de obrigação fixada judicialmente.

Não necessariamente. O divórcio e a partilha são matérias relacionadas, mas a legislação admite situações em que a divisão patrimonial é tratada separadamente. A análise depende do regime de bens, dos documentos e de eventuais direitos de terceiros.

Não em todas as hipóteses. A Resolução CNJ nº 35/2007, com alterações da Resolução nº 571/2024, admite condições específicas para inventário extrajudicial com interessado menor ou incapaz, inclusive preservação de seu quinhão em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público. É necessário conferir os requisitos concretos.

Não necessariamente. Há hipóteses normativamente admitidas de inventário extrajudicial mesmo com testamento, mas podem ser necessárias autorização judicial relativa ao testamento e outras condições. A escritura não é automaticamente cabível apenas por haver consenso.

O Código de Processo Civil prevê prazo para instauração do inventário. A legislação tributária estadual também pode prever prazos e consequências próprios, que não devem ser confundidos com os processuais. Convém verificar o local, as datas e a composição do espólio sem demora.

Em regra, a responsabilidade pelas dívidas da herança observa os limites do patrimônio transmitido, conforme a legislação civil. É necessário distinguir obrigações do espólio, responsabilidade após a partilha e situações pessoais dos envolvidos.

Doações e disposições patrimoniais devem respeitar os limites legais, inclusive a legítima dos herdeiros necessários quando aplicável. A validade e os efeitos dependem do instrumento, do patrimônio e das circunstâncias; não há blindagem patrimonial automática.

Pode exigir. Além das normas sucessórias, devem ser examinados registros de imóveis, titularidade de quotas, contratos, obrigações, tributos e continuidade da atividade. Essa análise envolve matérias de Agronegócio, Empresarial e Tributário sem eliminar as responsabilidades próprias de cada uma.

Não. O BPC é benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e possui critérios próprios de elegibilidade. Ele não exige contribuição prévia ao INSS, não gera décimo terceiro salário e não institui pensão por morte.

O CNIS é uma referência importante, mas a ausência ou divergência de informações pode exigir documentos e procedimentos de comprovação. Isso não significa direito automático ao benefício nem que toda inconsistência possa ser corrigida sem provas.

Sim, conforme o enquadramento e os requisitos previstos em lei. A demonstração do período de trabalho, da categoria de segurado e da documentação rural é essencial. O exercício de atividade no campo, isoladamente, não confirma a condição de segurado especial.

Não. O benefício pressupõe o preenchimento dos requisitos legais e, conforme o período, a prova da efetiva exposição a agentes nocivos. Documentos técnicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), podem ser relevantes.

Não. O reconhecimento depende da categoria do dependente, da situação previdenciária da pessoa falecida, da data do óbito e dos requisitos legais. Os documentos e as circunstâncias devem ser analisados individualmente.

Não necessariamente. A decisão pode admitir revisão administrativa ou discussão judicial, conforme fundamentos, prazos e provas disponíveis. O resultado não pode ser assegurado antes de examinar o processo e as regras aplicáveis.